Recuperação do devedor
Aproveitar ou não as oportunidades depende apenas de atitude.
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)
Processo judicial que pode ser usado
por pessoas singulares e pessoas coletivas sem fins lucrativos, que se encontrem em
situação económica difícil, cujo o fim é a celebração de acordos de pagamento com todos
os credores por meio de aprovação de planos prestacionais de forma a recuperar a
situação financeira do devedor, evitando assim a sua insolvência.
Este processo suspende quaisquer penhoras e diligências de execução em curso, bem como
quaisquer suspensões de prestação de serviços essenciais – água, eletricidade, gás e
telecomunicações.
Processo Especial de Revitalização (PER)
Processo judicial de recuperação de
empresas que se encontrem em insolvência iminente ou em situação económica difícil,
visando a sua recuperação económico-financeira e a manutenção do exercício da sua
atividade e dos postos de trabalho, por meio de negociações com os credores com vista à
celebração de um Plano de Recuperação.
Este processo suspende quaisquer penhoras e diligências de execução em curso.
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
(RERE)
Processo extrajudicial previsto para a
recuperação de empresas e empresários em nome individual que se encontrem em situação
económica difícil ou em insolvência iminente, que visa a manutenção da atividade da
empresa e dos postos de trabalho até à sua recuperação total, por meio de acordos
extrajudiciais de restruturação com os credores.
Este processo é tramitado nas Conservatórias de Registo Comercial e este procedimento
suspende quaisquer penhoras e diligências de execução em curso.
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
Processo judicial temporário, destinado exclusivamente a empresas (sociedade comercial, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, empresário em nome individual), que estejam em situação económica difícil e/ou insolvência iminente ou atual em virtude do impacto económico provocado pela CODIV 19.
Insolvência
É um processo judicial que pode ser
usado por pessoas singulares ou coletivas que se encontrem incapacitadas de cumprir com
as suas obrigações para com os credores ou que prevejam que, nos 6 meses seguintes, vão
estar incapacitados de cumprir.
As pessoas singulares, preenchendo determinados pressupostos, poderão beneficiar da
Exoneração do Passivo Restante.
Este processo suspende quaisquer penhoras e diligências de execução em curso.
Exoneração do Passivo Restante
Este regime têm inspiração no fresh
start americano que libera o devedor das dividas (exceto as dívidas ao Estado, de
alimentos e de indemnizações pela pratica de crime), ao fim de 5 (cinco) anos a contar
do despacho inicial de exoneração do passivo restante.
Decorridos estes 5 anos, o devedor poderá começar do zero a sua vida financeira,
beneficiando do perdão das dividas que ainda existirem findo aquele prazo, ficando com o
nome “limpo” no Banco de Portugal e nas entidades credoras.
Este processo suspende quaisquer penhoras e diligências de execução em curso.
Negociações extrajudiciais
Procedimento extrajudicial com vista à celebração de acordos/planos de pagamento no limite da capacidade económica do devedor. Não suspende quaisquer processos e/ou penhoras.